TJSC 2015.010440-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA DEVEDORA. REQUISITO EXPRESSO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORA QUE CONQUANTO INTIMADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA MANTEVE-SE INERTE. APRESENTAÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO SEM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OU DO PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO PELA REQUERENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO QUE RESULTA NA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010440-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA DEVEDORA. REQUISITO EXPRESSO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORA QUE CONQUANTO INTIMADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA MANTEVE-SE INERTE. APRESENTAÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO SEM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OU DO PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO PELA REQUERENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO QUE RESULTA NA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010440-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capivari de Baixo
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