TJSC 2015.010463-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO SOBRE O CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. OBSERVÂNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS NO CÁLCULO RELATIVO A VALORES DE TELEFONIA FIXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010463-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO SOBRE O CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. OBSERVÂNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS NO CÁLCULO RELATIVO A VALORES DE TELEFONIA FIXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010463-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão