APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI REFERIDA. DANO EXPRESSIVO À COLETIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Comprovado que o réu, na condição de representante de firma individual, deixou de registrar operações relativas à saída de mercadorias nos livros fiscais, sonegando valores relativos a ICMS, configurado está o delito do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90. 2 "A sonegação sempre resultará em prejuízo ao bem comum, implicando, invariavelmente, a redução dos recursos financeiros de que poderá o Estado dispor para a consecução dos seus fins sociais. Assim, para a caracterização da citada majorante, exige-se um dano de especial gravidade - o que não é o caso dos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077997-2, j. em 8/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010490-2, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).