TJSC 2015.010494-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNADA POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR AS POSSIBILIDADES DA REQUERIDA EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA IMPUGNANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010494-0, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNADA POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR AS POSSIBILIDADES DA REQUERIDA EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA IMPUGNANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010494-0, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Campos Novos
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