APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FIRMADAS PELO TITULAR ANTES DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA/DEPENDENTE DE MANTER O CONTRATO ORIGINAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR, BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). VÍNCULO CONTRATUAL EXTENSIVO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE PERMANÊNCIA DA VIÚVA DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE MANTIDA. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO NESTE TOCANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. PLANO DE SAÚDE QUE ATUOU COMO MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO TER A CONSUMIDORA CIÊNCIA DE QUEM SERIA A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010502-1, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).