CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138), DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) E INJÚRIA (CP, ART.140). DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA), COM A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES). PENA MÁXIMA IN ABSTRATO QUE, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, SUPERA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL). CONFLITO PROCEDENTE. "'Em caso de concurso material, formal ou crime continuado, a pena máxima abstratamente imposta aos delitos deve ser somada e a causa de aumento de pena considerada em seu maior índice para fins de definição da competência do Juizado Especial Criminal, limitado o quantum a dois anos, nos termos do artigo 61, caput, da Lei n. 9.099/95, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.313/06' (Recurso Criminal n. 2008.020751-2, de Joinville, rel. Des. Amaral e Silva)" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2011.038118-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12-01-2012). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.010503-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-06-2015).