AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS - MATÉRIA A SER RESOLVIDA PELO JUÍZO A SEU CRITÉRIO - RECURSO DESPROVIDO. O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser expressivo pois "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Mas nada impede que o Juízo, a seu critério, a substitua por sequestro de numerário suficiente para a aquisição dos medicamentos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010511-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).