TJSC 2015.010518-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECORRIDA QUE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA FOI PROCESSADA POR OUTRO DELITO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DE SEU TÉRMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instauração de ação penal no curso do período de prova é causa obrigatória de revogação de sursis processual, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95, mesmo findo tal período, desde que a denúncia tenha sido recebida neste lapso temporal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010518-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECORRIDA QUE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA FOI PROCESSADA POR OUTRO DELITO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DE SEU TÉRMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instauração de ação penal no curso do período de prova é causa obrigatória de revogação de sursis processual, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95, mesmo findo tal período, desde que a denúncia tenha sido recebida neste lapso temporal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010518-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Lages
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