TJSC 2015.010530-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES PERTENCIA AO RÉU. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010530-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES PERTENCIA AO RÉU. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010530-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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