TJSC 2015.010534-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 11.960/09 JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES, CONTUDO, EM SEDE DE REMESSA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010534-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 11.960/09 JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES, CONTUDO, EM SEDE DE REMESSA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010534-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Coronel Freitas
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