TJSC 2015.010536-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 475, INC. I, § 2º - REMESSA NÃO CONHECIDA. Segundo o art. 475, inc. I, § 2º, do Código de Processo Civil, não está sujeita a reexame necessário a sentença quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.010536-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 475, INC. I, § 2º - REMESSA NÃO CONHECIDA. Segundo o art. 475, inc. I, § 2º, do Código de Processo Civil, não está sujeita a reexame necessário a sentença quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.010536-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Joinville
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