TJSC 2015.010542-3 (Acórdão)
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE NASCITURO FALECIDO, FILHO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEGITIMIDADE DO GENITOR EVIDENCIADA. ACTIO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DETENTORA DESSE DOCUMENTO. ART. 844, II, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVA FUNDADA NO SIGILO MÉDICO E NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DA PACIENTE. SIGILO MITIGADO PELO DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010542-3, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE NASCITURO FALECIDO, FILHO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEGITIMIDADE DO GENITOR EVIDENCIADA. ACTIO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DETENTORA DESSE DOCUMENTO. ART. 844, II, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVA FUNDADA NO SIGILO MÉDICO E NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DA PACIENTE. SIGILO MITIGADO PELO DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010542-3, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Videira
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