TJSC 2015.010548-5 (Acórdão)
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDUTA TEMERÁRIA E DESLEALDADE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PERDA DA DEMANDADA, TODAVIA, DO DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010548-5, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDUTA TEMERÁRIA E DESLEALDADE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PERDA DA DEMANDADA, TODAVIA, DO DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010548-5, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Braço do Norte
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