TJSC 2015.010552-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO FUNDADA NA INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVIABILIDADE DE RESGATE DA SANÇÃO TAL COMO IRROGADA. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010552-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO FUNDADA NA INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVIABILIDADE DE RESGATE DA SANÇÃO TAL COMO IRROGADA. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010552-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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