TJSC 2015.010567-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GASTOS HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE DÁ AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. REEMBOLSO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO. QUANTUM QUE DEVE, TODAVIA, RESPEITAR O LIMITE LEGAL DE R$2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 6.194/74. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010567-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GASTOS HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE DÁ AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. REEMBOLSO DEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO. QUANTUM QUE DEVE, TODAVIA, RESPEITAR O LIMITE LEGAL DE R$2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 6.194/74. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010567-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Braço do Norte
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