TJSC 2015.010569-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO EVIDENCIAM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, inviável a absolvição com fundamento na excludente de ilicitude do estado de necessidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010569-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO EVIDENCIAM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, inviável a absolvição com fundamento na excludente de ilicitude do estado de necessidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010569-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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