TJSC 2015.010573-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA EM ACORDO OCORRIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA ALIMENTANDO. AVENTADO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA À PROLE. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a intervenção do Estado-Juiz com a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa alteração na capacidade financeira de quem é obrigado a prestar os alimentos e de quem os recebe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA EM ACORDO OCORRIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA ALIMENTANDO. AVENTADO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA À PROLE. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a intervenção do Estado-Juiz com a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa alteração na capacidade financeira de quem é obrigado a prestar os alimentos e de quem os recebe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Rio do Sul
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