APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI N. 9.503/97, ARTS. 305 E 309. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. TIPO PENAL QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR (CF, ART. 5.º, LXIII). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei n. 9.503/97 pelo Órgão Especial desta Corte, deve ser mantida a absolvição do acusado por este delito. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. "II. Se o bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade pública, para que exista o crime é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui o condutor que, embora habilitado, esteja com a Carteira de Habilitação vencida" (STJ, Recurso Especial n. 1.188.333/SC, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 16.12.2010). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010598-0, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).