APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO QUE PAGA CONTAS EM LOTÉRICA COM CHEQUES FURTADOS. FREQUENTADOR E CONHECIDO DOS FUNCIONÁRIOS. ARDIL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CLARA VANTAGEM INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM QUE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VALORAÇÃO INIDÔNEA. CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010599-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).