TJSC 2015.010608-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. APENADO FLAGRADO COMETENDO CRIME DOLOFO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010608-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. APENADO FLAGRADO COMETENDO CRIME DOLOFO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010608-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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