TJSC 2015.010672-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUERES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANCOMUNHÃO DE BENS. ALUGUERES. INVIABILIDADE, DE REGRA. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO EFETIVADOS. DESACOLHIMENTO. - "Inviável o arbitramento de alugueres contra o cônjuge que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio." (TJSC, AC n. 2014.002157-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 05-02-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010672-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUERES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANCOMUNHÃO DE BENS. ALUGUERES. INVIABILIDADE, DE REGRA. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO EFETIVADOS. DESACOLHIMENTO. - "Inviável o arbitramento de alugueres contra o cônjuge que mantém a posse exclusiva do imóvel do casal, enquanto não efetivada a partilha dos bens, porque persiste a sua mancomunhão e não o seu condomínio." (TJSC, AC n. 2014.002157-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 05-02-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010672-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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