APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS COMO ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRÁTICA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É vedada a incidência de juros capitalizados mensalmente nos contratos de mútuo com pacto adjeto de hipoteca. "A utilização da denominada Tabela Price, por implicar na prática dissimulada de capitalização de juros, é vedada nos contratos de financiamento de imóvel" (TJSC, Ap. Civ. n. 2007.035505-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-05-2011). É admitida a repetição do indébito pago em decorrência da existência de cláusulas abusivas no contrato, porquanto respaldada na teoria do enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010678-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).