APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS COM AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PENA-BASE AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REQUISITOS DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO QUE PRETENDIA APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, BEM COMO AQUELE QUE BUSCAVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010695-1, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).