TJSC 2015.010701-8 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR/SEGURADO QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XXXVI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 467. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA VERBA DEVIDA AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 368. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010701-8, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR/SEGURADO QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XXXVI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 467. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA VERBA DEVIDA AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 368. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010701-8, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Joaçaba
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