TJSC 2015.010737-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE VISA A APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELO PACIENTE. INDULTO CONDICIONADO À lNEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO APENADO NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. DECRETO N. 8.380/2014, ART. 5º. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010737-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE VISA A APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELO PACIENTE. INDULTO CONDICIONADO À lNEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO APENADO NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. DECRETO N. 8.380/2014, ART. 5º. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010737-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
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