TJSC 2015.010740-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA ALEGADA TURBAÇÃO PORQUE OS RECORRENTES JUNTARAM ROL DE TESTEMUNHAS APENAS SEIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128, I, DA LC 80/1994 E ART. 46. I, DA LC 575/2012. NULIDADE QUE GEROU PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010740-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA ALEGADA TURBAÇÃO PORQUE OS RECORRENTES JUNTARAM ROL DE TESTEMUNHAS APENAS SEIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128, I, DA LC 80/1994 E ART. 46. I, DA LC 575/2012. NULIDADE QUE GEROU PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010740-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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