TJSC 2015.010754-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO FUNDADO NA IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA POSTERIORMENTE TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97." (STJ, AgRg no Ag 841186/RS, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 01/07/2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010754-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO FUNDADO NA IMPOSSIBLIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA POSTERIORMENTE TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97." (STJ, AgRg no Ag 841186/RS, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 01/07/2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010754-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São José
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