TJSC 2015.010765-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício de gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas das condições financeiras da parte postulante à assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010765-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício de gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas das condições financeiras da parte postulante à assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010765-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capital
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