TJSC 2015.010781-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.495/2014, DE FLORIANÓPOLIS, QUE INSTITUI ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM BALCÃO PREFERENCIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (PRÓ-CIDADÃO). VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA CUJA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50, § 2.º, VI, 71, IV, "A", DA CESC/89. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 32 DA CESC/89). LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PRIVILÉGIO A DETERMINADAS CATEGORIAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 4.º DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.010781-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-11-2015).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.495/2014, DE FLORIANÓPOLIS, QUE INSTITUI ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM BALCÃO PREFERENCIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (PRÓ-CIDADÃO). VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA CUJA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50, § 2.º, VI, 71, IV, "A", DA CESC/89. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 32 DA CESC/89). LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PRIVILÉGIO A DETERMINADAS CATEGORIAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 4.º DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.010781-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-11-2015).
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Mostrar discussão