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Jurisprudência


TJSC 2015.010789-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUAL SERIA O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA (ART. 3º DA LEI N. 11.101/05). CONTEXTO FÁTICO, QUE INCLUI A CONSTATAÇÃO DAS ATIVIDADES IMPORTANTES DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO. NO CASO, VERIFICAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NEGOCIAIS, CORPO FUNCIONAL E MAIOR NEGOCIAÇÕES OCORRIAM NO ESTABELECIMENTO DE PALHOÇA/SC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A COMARCA CATARINENSE. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR FORÇA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EFEITO ADSTRITO ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECIDA TAL MODALIDADE DE RESPOSTA. APÓS, A DEMANDA RETOMA SEU NORMAL SEGUIMENTO. Recursos conhecidos e providos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010789-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Palhoça
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