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Jurisprudência


TJSC 2015.010802-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA, CUJA PREVISÃO ERA ABRIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO, AO TEMPO DO PEDIDO DE LIMINAR, FEVEREIRO DE 2015, AINDA NÃO FORA INICIADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS VENCIDOS E VINCENDOS INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. 2. INFORMAÇÕES DE QUE A POSSÍVEL POSTERGAÇÃO OCORRA EM RAZÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ADMITINDO ENTREGA DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. 3. PERICULUM IN MORA FUNDADO NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO VINCULADO À ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010802-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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