TJSC 2015.010821-6 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO - AMEAÇA (CP, ART. 147) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ATO REALIZADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA REVELA INTERESSE EM SE RETRATAR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010821-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO - AMEAÇA (CP, ART. 147) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ATO REALIZADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA REVELA INTERESSE EM SE RETRATAR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010821-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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