TJSC 2015.010856-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTOCOLO NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO DA EXCEPTA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO CONFERE-LHE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DA SUA SEDE. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE VISA MINIMIZAR AS DESPESAS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, CONSTITUINDO BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO DO ACIDENTADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010856-0, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTOCOLO NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO DA EXCEPTA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO CONFERE-LHE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DA SUA SEDE. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE VISA MINIMIZAR AS DESPESAS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, CONSTITUINDO BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO DO ACIDENTADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010856-0, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Orleans
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