AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCINDIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL QUANDO SE TRATA DE REVISIONAL DE CONTRATO VINCULADO À CONTA CORRENTE. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E URGÊNCIA DE CONCESSÃO DA MEDIDA QUE AMPARAM O REFERIDO DECISUM. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. IMPOSITIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DETERMINADA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE AINDA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPELIR O BANCO DEMANDADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR AGRAVADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010857-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).