AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. DISCIPLINA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA, TÃO-SOMENTE, ISENTAR A PARTE AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. O indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação de divórcio sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil dispensa a prévia intimação pessoal da parte autora, uma vez que o § 1º do aludido dispositivo somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010887-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).