TJSC 2015.010909-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTIPULANTE, DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A DEMANDA, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELA ESTIPULANTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, SOB ARGUMENTO DE SER INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A COOPERATIVAS. INSUBSISTÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE REALIZAM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010909-8, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTIPULANTE, DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A DEMANDA, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPULANTE DO SEGURO QUE CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVIDENTE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO PELA ESTIPULANTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, SOB ARGUMENTO DE SER INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A COOPERATIVAS. INSUBSISTÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE REALIZAM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010909-8, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Indaial
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