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Jurisprudência


TJSC 2015.010919-1 (Acórdão)

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGUNA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL. JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS COMUNS E DISTINTAS. DISCUSSÃO CUJO CERNE CONSISTE NA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. MATÉRIA DE FUNDO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/1969. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DESTA SEXTA CÂMARA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.010919-1, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Laguna
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