TJSC 2015.010930-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010930-4, de Garopaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010930-4, de Garopaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Garopaba
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