TJSC 2015.010945-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL APRESENTADA NA ORIGEM. LAUDO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, 'D', DA LEX MAIOR). Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar recurso de sentença prolatada por Juiz Estadual (investido em jurisdição federal delegada) concessiva de benefício de natureza previdenciária. Tendo aquele declinado da sua competência, impõe-se a suscitação de conflito negativo ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, d) (TJSC, AC n. 2012.036347-3, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010945-2, de São Joaquim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL APRESENTADA NA ORIGEM. LAUDO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, 'D', DA LEX MAIOR). Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar recurso de sentença prolatada por Juiz Estadual (investido em jurisdição federal delegada) concessiva de benefício de natureza previdenciária. Tendo aquele declinado da sua competência, impõe-se a suscitação de conflito negativo ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, d) (TJSC, AC n. 2012.036347-3, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010945-2, de São Joaquim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São Joaquim
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