APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE O SINDICATO E A UNIMED. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. SINDICATO QUE NÃO REPASSOU À UNIMED AS MENSALIDADES QUITADAS PELOS USUÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE FOI DELIMITADO E ESPECIFICADO NA DECISÃO RECORRIDA. INTENÇÃO DO JULGADOR DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA PROVIDÊNCIA. ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO PERMITIDA. NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS INFORMANDO SOBRE O DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE PROVIDENCIAR A MIGRAÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA PARA A INDIVIDUAL NOS MOLDES DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto (REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turme. Dje de 17-12-2010). RECURSO DO SINDICATO. ABALO MORAL CONSTATADO. AUTORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES MAS FICARAM SEM ASSISTÊNCIA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010953-1, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).