APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA PARA O DELITO DO ART. 65, DA LEI 3.688/41. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 214 C/C ART. 224, "a" C/C ART. 226, II, TODOS DO CP. PLEITO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL E CORROBORA SEUS RELATOS EM JUÍZO. RÉU QUE CONFESSA OS FATOS, INCLUSIVE DE TER TOCADO NA PARTE ÍNTIMA DE SUA ENTEADA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERA CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NÃO SE APLICAM À DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO ART. 65, "f", DO CP. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010960-3, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).