TJSC 2015.010978-2 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECER DISCREPÂNCIA ENTRE LAUDO INICIAL E JUDICIAL. ASPECTO APONTADO RELATIVO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, VERIFICADA, E INCAPACIDADE PERMANENTE, DESCARTADA. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. COBERTURA SECURITÁRIA ABRANGENDO APENAS A INVALIDEZ PERMANENTE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010978-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECER DISCREPÂNCIA ENTRE LAUDO INICIAL E JUDICIAL. ASPECTO APONTADO RELATIVO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, VERIFICADA, E INCAPACIDADE PERMANENTE, DESCARTADA. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. COBERTURA SECURITÁRIA ABRANGENDO APENAS A INVALIDEZ PERMANENTE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010978-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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