APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. CONDUTA ILÍCITA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR A DESMERECER CENSURA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser alvo de dano moral, no que faz jus a uma compensação quando sua credibilidade ou imagem forem atacados por algum ato ilícito, assim compreendida a negativação desmotivada do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios adstritos à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório de modo a dar azo à renitência delitiva. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010980-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).