TJSC 2015.010988-5 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR O AJUSTE. RECONHECIMENTO PELA RÉ DE QUE O PRIMEIRO BOLETO TEVE LANÇAMENTOS INCORRETOS. CONTINUIDADE DO EQUÍVOCO NOS MESES SEGUINTES. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO ESTIPULADO EM PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA NO ROL DE INADIMPLENTES. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010988-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR O AJUSTE. RECONHECIMENTO PELA RÉ DE QUE O PRIMEIRO BOLETO TEVE LANÇAMENTOS INCORRETOS. CONTINUIDADE DO EQUÍVOCO NOS MESES SEGUINTES. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO ESTIPULADO EM PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA NO ROL DE INADIMPLENTES. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010988-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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