APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGA EXTINTA FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NO BOJO DO INCIDENTE EXECUTIVO. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010995-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).