APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PREJUDICADA. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL. TABELA DE REFERÊNCIA UTILIZADA PELO PERITO DESATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ANO BASE DE REFERIDA TABELA. ORÇAMENTO DO PERITO, EM SE TRATANDO DE REPAROS EM IMÓVEIS, QUE DEVE CONTEMPLAR A CARGA E TRANSPORTE DE ENTULHO, QUANDO FOR NECESSÁRIA A DEMOLIÇÃO, BEM COMO DE VERBA PARA FINS DE INDENIZAR OS DANOS JÁ RECUPERADOS. MULTA CONTRATUAL APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ARTIGO 412, DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA DIANTE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ART. 20, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECLAMO DA SEGURADORA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua referida cobertura, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011007-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).