TJSC 2015.011015-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011015-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011015-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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