TJSC 2015.011018-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ATO CITATÓRIO FRUSTRADO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA INFORMAR NOVO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACERTO DA DECISÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26-11-2008)" (TJSC. AC n. 2010.006908-1 de Araquari, rel. Des. Stanley da Silva Braga. J. em: 9-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011018-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ATO CITATÓRIO FRUSTRADO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA INFORMAR NOVO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACERTO DA DECISÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26-11-2008)" (TJSC. AC n. 2010.006908-1 de Araquari, rel. Des. Stanley da Silva Braga. J. em: 9-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011018-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
São Bento do Sul
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