TJSC 2015.011025-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,6 G DE MACONHA E 6,3G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUSITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A subsunção da conduta praticada pelo agente no crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 pressupõe a presença do elemento subjetivo do tipo, traduzido na vontade de destinar as drogas apreendidas ao consumo próprio. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011025-9, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,6 G DE MACONHA E 6,3G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUSITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A subsunção da conduta praticada pelo agente no crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 pressupõe a presença do elemento subjetivo do tipo, traduzido na vontade de destinar as drogas apreendidas ao consumo próprio. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011025-9, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Camboriú
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