TJSC 2015.011044-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. ART. 927, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011044-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. ART. 927, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011044-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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